ABUSO DE AUTORIDADE

A prática do abuso de autoridade sujeita o infrator (agente policial) a um processo-crime por ter violado as disposições da  Lei n^o 4.898,  de  9 de dezembro de 1965. O agente infrator ainda fica sujeito a um processo administrativo na forma do estatuto que rege a instituição a qual pertence. Em sendo considerado culpado, o policial estará sujeito a uma sanção disciplinar que compreende desde uma repreensão até a demissão do serviço público.

Para exercer esse direito o interessado procederá mediante petição que será dirigida à autoridade superior que tiver atribuição legal para apurar e aplicar sanção à autoridade civil ou militar acusada da prática do abuso. Pode também ser direcionada ao Ministério Público responsável para iniciar o processo contra a autoridade acusada.

Importante lembrar que o abuso de poder pode ser:

a) por excesso de poder – o agente atua fora dos limites de sua competência;

b) desvio de poder – o agente, embora dentro de sua competência, afasta-se do interesse público que deve nortear todo desempenho administrativo.

O agente público de pautar seus atos no princípio da legalidade. Ele não pode agir fora dos limites das suas atribuições legais.

Os artigos 3º e 4º descrevem as principais condutas do crime de abuso de autoridade:

a) Atentado à liberdade, à inviolabilidade do domicílio, ao sigilo de correspondência, à liberdade de consciência e de crença, ao livre exercício de culto religioso, à liberdade de associação, ao direito ao exercício do voto, ao direito de reunião, à incolumidade física do indivíduo; ao direito ao exercício profissional;

b) Ordenar ou executar, de forma ilegal, medida privativa de liberdade;

c) Deixar de comunicar ao juiz prisão ou detenção de qualquer pessoa;

d) Prender quem possa ficar livre pagando fiança;

e) Cobrar o carcereiro ou policial qualquer custa ou despesa de carceragem que não esteja prevista em lei;

f) O ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem atribuição legal;

 g) Deixar a pessoa presa além do tempo previsto.